3. Intervenção social¶

Data	Versão	Descrição	Autor(es)
01/09/2026	1.0	Versão inicial	Equipe CyberSetor
06/09/2026	1.1	Redação das seções de impacto social para o site	Equipe CyberSetor
17/09/2026	1.2	Riscos éticos e operacionais aprofundados: dispositivos pessoais, uso de imagens, burocratização do cuidado, distorção de metas, governança de retificações e rastreabilidade	Rodrigo Henrique e Lucas Leal
17/09/2026	1.3	Impactos pretendidos restaurados como 3.1 e princípios da intervenção separados em 3.2; riscos reunidos em 3.3, com o da exclusão por familiaridade digital; rastreabilidade sem repetir a mitigação; governança de dados remetida à seção 2.6, ficando aqui a visibilidade por perfil; capacidades descritas em lugar de identificadores que a seção 8 declara; base legal e prazo de guarda alinhados à Lei 13.709/2018 e ao art. 68 da Lei 13.019/2014; mitigações declaradas como previstas	Equipe CyberSetor

3.1 Impactos pretendidos¶

A solução tende a produzir uma intervenção social voltada à qualificação da capacidade de uma organização da sociedade civil de demonstrar o próprio trabalho, à redução do esforço burocrático que hoje recai sobre a equipe e à introdução de práticas digitais em uma organização de atuação predominantemente presencial. Entre os impactos pretendidos, destacam-se:

liberar tempo da equipe, hoje consumido na consolidação manual de registros, para as atividades finalísticas junto às comunidades atendidas;
fortalecer a capacidade do Instituto de comprovar resultados perante financiadores, condição para a manutenção e a ampliação dos recursos que sustentam suas ações;
reduzir o risco de inconsistências em números que embasam prestações de contas públicas;
tornar visível, ao longo da execução, o andamento das metas pactuadas, permitindo agir antes do encerramento dos prazos;
preservar a memória institucional das ações realizadas, hoje dispersa entre planilhas, mensagens e arquivos pessoais;
contribuir para a incorporação de práticas digitais de gestão em uma organização que opera essencialmente de forma presencial.

A intervenção não se limita, porém, a automatizar relatórios: ela altera a forma como o trabalho do Instituto é registrado, comprovado e narrado, e ao fazê-lo interfere na relação da organização com seus financiadores, com seus educadores e com as pessoas que atende. Reconhecer os efeitos não pretendidos faz parte da responsabilidade sobre os requisitos a construir, e é o que a seção 3.3 examina.

3.2 Princípios da intervenção sociotécnica¶

A introdução de uma plataforma de software num cenário de assistência social e ocupação democrática não é neutra: a tecnologia serve como sustentação de direitos, e não como barreira de acesso, instrumento de vigilância ou fonte de constrangimento. Daí três princípios que orientam as decisões de requisito:

Primazia do cuidado sobre o registro. O acolhimento, a alimentação, o banho e o suporte emergencial têm prioridade sobre qualquer rotina de cadastro.
Não criminalização e não estigmatização. O sistema não cataloga histórico penal, condição de dependência química nem dado sensível desnecessário à comprovação do plano de trabalho.
Dignidade e autonomia. Os participantes e seus responsáveis legais mantêm controle sobre suas informações, com direito ao consentimento, à retificação e à eliminação dos dados (art. 18 da Lei 13.709/2018).

3.3 Riscos e mitigações¶

A digitalização dos processos de prestação de contas traz tensões práticas que foram mapeadas e tratadas:

3.3.1 Dependência dos telefones pessoais dos educadores¶

Risco: A equipe de campo e os oficineiros não dispõem de aparelhos celulares corporativos fornecidos pelo Instituto, utilizando seus próprios smartphones pessoais para acessar o sistema, consultar chamadas e carregar fotos. Essa dinâmica pode sobrecarregar planos de internet móvel particulares, consumir armazenamento pessoal e gerar desgaste das baterias durante oficinas abertas.
Mitigação: A aplicação web é projetada para ser leve (Mobile-First/PWA), otimizada para consumir o mínimo de tráfego de dados e armazenar dados em cache local no navegador (IndexedDB). O educador pode operar a chamada totalmente desconectado e realizar a sincronização posterior em uma rede Wi-Fi (na sede do Instituto ou em casa), reduzindo a dependência de dados móveis particulares.

3.3.2 Perda, furto ou comprometimento do aparelho¶

Risco: O SCS é uma região central de grande circulação urbana, onde furtos e perdas de celulares são riscos reais. Caso um aparelho de um educador seja subtraído com dados locais armazenados ou com a sessão da aplicação aberta, informações pessoais de participantes poderiam ser indevidamente expostas.
Mitigação: O CyberSetor prevê expiração automática de sessão (session timeout), armazenamento local protegido e expurgo do cache de dados confidenciais do dispositivo móvel logo após a confirmação da sincronização com a API central. Nenhum banco de dados nominal completo de participantes fica persistido permanentemente no navegador do smartphone.

3.3.3 Conflitos na sincronização sem conexão¶

Risco: Durante oficinas com múltiplos facilitadores ou em situações de intermitência de sinal no SCS, o mesmo registro de presença ou atividade pode ser lançado ou alterado simultaneamente por mais de uma pessoa em modo desconectado. Ao reconectar, a sincronização cega poderia sobrescrever marcações corretas ou gerar duplicidade de atendimentos.
Mitigação: Identificadores imutáveis gerados no cliente e sincronização idempotente baseada no modelo Append-Only com registro do instante do evento (timestamp de captura vs. timestamp de envio). O servidor realiza conciliação sem duplicar presenças da mesma pessoa na mesma data/oficina, sinalizando visualmente ao usuário se a pendência foi transmitida com sucesso ou se necessita de conferência.

3.3.4 Fotografia como evidência e proteção da imagem¶

Risco: Editais públicos exigem comprovação fotográfica da realização das ações. No entanto, fotografar pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes em oficinas no espaço público pode gerar constrangimento, violação da imagem, exposição estigmatizante e infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à LGPD.
Mitigação:
Diretriz Operacional de Enquadramento: As orientações de campo recomendam registros fotográficos panorâmicos, de costas, em plano aberto ou focando na atividade/produção artística (painéis, instrumentos, trabalhos manuais), evitando retratos faciais em close-up de participantes vulneráveis.
Controle de Acesso Sistêmico: O módulo de evidências restringirá a visualização das fotos aos perfis com competência sobre o projeto, e as fotos não são publicadas em galerias abertas na internet.
Termo de Uso de Imagem Vinculado: O formulário de matrícula contém consentimento específico e voluntário para registro fotográfico institucional e para fins de prestação de contas governamental.

3.3.5 Reutilização do histórico de contatos¶

Risco: A centralização de telefones e e-mails de participantes em uma base única facilita a comunicação do Instituto, mas pode descambar para o envio de mensagens indesejadas (spam), quebrando o princípio da finalidade (art. 6º da LGPD) e expondo contatos a usos não autorizados.
Mitigação: Coleta de consentimento com mecanismo de opt-in voluntário na inscrição: o participante assinala expressamente se autoriza receber informes sobre futuras oficinas e editais de emprego/cultura. A interface prevê mecanismo de opt-out (descadastramento facilitado a qualquer tempo) e veda o compartilhamento da base cadastral com terceiros ou patrocinadores comerciais.

3.3.6 Pressão por metas e burocratização do acolhimento¶

Risco: A necessidade contábil de justificar verbas públicas pode induzir facilitadores a exigir documentos (CPF, nome completo, comprovante de residência) antes de fornecer apoio social imediato (refeições, banho, acolhimento), afastando indivíduos que desconfiam de cadastros governamentais ou que não portam documentação civil.
Mitigação: Segregação de modalidades de registro: para ações assistenciais e de acolhimento emergencial no território, está previsto o registro quantitativo agregado anônimo (ex.: "45 banhos realizados no turno matutino"), sem exigência de identificação nominal do beneficiário. A identificação nominal com CPF fica restrita às oficinas de formação contínua que emitem certificados formais e exigem prestação de contas nominal ao concedente.

3.3.7 A meta quantitativa como fim em si mesma¶

Risco: Quando o cumprimento numérico de metas contratuais torna-se o único indicador monitorado pelo software, equipes de campo podem ser pressionadas a priorizar "quantidade de pessoas atendidas" em detrimento da profundidade do vínculo formativo, acolhendo mais pessoas superficialmente apenas para "fechar o gráfico".
Mitigação: O CyberSetor prevê complementar a visualização quantitativa com campos estruturados para registros qualitativos (relatos de impacto comunitário, ocorrências de campo, evolução pedagógica e justificativas de contexto). A ferramenta posiciona a meta numérica como balizador legal para evitar glosas, mas provê subsídios textuais para que a coordenação defenda o valor substantivo da ação perante o órgão concedente.

3.3.8 Decisão administrativa sobre dado incompleto¶

Risco: Se um educador não conseguir sincronizar suas presenças devido a falha técnica ou falta de conexão no dia, a diretoria pode interpretar a ausência de dados no painel como inexecução da atividade, tomando medidas disciplinares injustas ou cortando remunerações de oficineiros.
Mitigação: Está prevista a distinção visual entre atividade pendente de sincronização ou de fechamento e atividade não realizada, com o lançamento extemporâneo justificado (registro retroativo até a data de fechamento do ciclo pedagógico), com campo obrigatório para justificativa operacional antes do congelamento do relatório do objeto.

3.3.9 Retificação e contestação de registros¶

Risco: Erros de digitação em chamadas de campo, trocas de nomes de participantes homônimos ou perda de comprovantes podem distorcer os relatórios. Se os registros forem imutáveis sem controle, erros perpetuam-se; se forem livremente editáveis sem rastro, a auditoria é comprometida.
Mitigação: Trilha de auditoria com retenção de autor, data, hora e justificativa formal de qualquer alteração de presença ou dado cadastral. O direito à retificação de dados pelo próprio titular (garantido pelo art. 18 da LGPD) é operacionalizado mediante fluxo de solicitação atendido pela Coordenação Pedagógica.

3.3.10 Exclusão de quem tem menor familiaridade com a tecnologia¶

Risco: participantes e educadores com pouca familiaridade digital ficam de fora se a inscrição presencial e o registro assistido deixarem de existir como alternativa.
Mitigação: o caminho não digital é preservado. A inscrição pode ser feita pela coordenação em nome do participante, e o registro de presença admite lançamento assistido por outro integrante da equipe.

3.4 Rastreabilidade das mitigações¶

Cada desafio tratado acima corresponde a uma capacidade do produto. Os identificadores definitivos de requisito funcional e não funcional são atribuídos na seção 8; as histórias já declaradas aparecem pelo identificador que possuem.

Desafio ético ou operacional	Capacidade prevista no produto
*Uso de dispositivos pessoais (BYOD)*	Interface responsiva, priorizando o uso em telefone, e registro local no navegador para operação sem conexão.
Furto, perda ou roubo de smartphones	Expiração de sessão no aparelho, revogação de acesso em caso de perda e descarte do registro local após a confirmação do envio.
Conflitos de sincronização offline	HU-03 e HU-04: registro de presenças e anexação de evidências, com reenvio que não duplica lançamento e política declarada para registros simultâneos conflitantes.
Exposição de fotos de pessoas vulneráveis	HU-04: Vinculação de fotos a metas com controle de acesso por perfil. HU-06: Termo digital de consentimento de uso de imagem.
Reutilização indevida de dados para contato	HU-06: Gestão da base única com flag explícita de autorização de contato e histórico de consentimento.
Burocratização do acolhimento humano	HU-03: Tipificação de objetos com modalidade de cômputo anônimo de atendimentos sem exigência de CPF.
Distorção de metas (Lei de Goodhart)	HU-05: Estruturação do Relatório do Objeto contendo justificativas contextuais e campos de avaliação qualitativa.
Julgamentos injustos por dados incompletos	HU-01 / HU-03: Regra de negócio de lançamento retroativo com justificativa prévia antes do fechamento do ciclo.
Erros de lançamento e direitos do titular	HU-06: Retificação cadastral auditável e histórico de alterações com responsável e justificativa.

3.5 Visibilidade por perfil¶

Os compromissos gerais de tratamento de dados pessoais, com base legal, finalidade e prazo de retenção, estão na seção 2.6. O que a intervenção social acrescenta é a separação de quem enxerga o quê, que é a condição para que o registro não se torne exposição.

A matriz de acesso definitiva é decidida com as áreas competentes do Instituto. A diretriz prevista é esta:

Núcleo pedagógico e assistentes: acesso às fichas de participantes para mediação das oficinas e cuidados específicos.
Administrativo-financeiro: acesso aos números consolidados de frequência e metas alcançadas, bloqueando visualização de nomes, telefones ou fotos de alunos.
Órgãos concedentes e auditoria: acesso aos relatórios e às evidências que a prestação de contas exige, pelo tempo da análise, sem acesso à base cadastral completa.

O prazo de guarda e a base legal de cada finalidade seguem o que a seção 2.6 estabelece.